Outubro 20, 2013

Vanda de França Correia de JesusCaras e Caros Munícipes,

Chegou o fim do meu mandato como membro da Assembleia Municipal do Funchal, eleita nas eleições autárquicas de outubro de 2009. Foi uma experiência enriquecedora do ponto de vista das questões autárquicas ai debatidas e do confronto das diferentes posições dos vários Partidos ai representados.

A minha atividade foi exercida da seguinte forma:

– Participei nas reuniões da Assembleia Municipal e nas reuniões preparatórias do nosso Grupo Partidário;

– Fiz várias intervenções na Assembleia Municipal;

– Elaborei e propus o “Prémio Voluntariado – Funchal” no âmbito do “Ano Europeu do Voluntariado 2011”;

– Comuniquei aos vários membros da Vereação as situações denunciadas pelos munícipes e que mereciam serem atendidas;

– E tive a honra de representar o Senhor Presidente da Assembleia Municipal em alguns eventos, a seu pedido.

Espero que através desta minha Página tenha contribuído para vos manter melhor informados acerca de tudo o que considerei do vosso interesse.

Obrigada pela vossa confiança e apoio.

Vanda de França Correia de Jesus

 

 

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À conversa com os Munícipes …

Dezembro 6, 2009

Caras e Caros Munícipes do Funchal

Chamo-me Vanda Maria de Fátima Sousa de França Correia de Jesus, sou licenciada em Sociologia, com formação final na área de Política, pelo ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa), da Universidade Técnica de Lisboa, actualmente ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), e exerço funções na Administração Pública Regional há 21 anos (desde 2 de Novembro de 1988).

Sinto-me muito honrada por ter sido eleita para a Assembleia Municipal do Funchal, nas eleições autárquicas do dia 11 de Outubro de 2009, integrando a Lista do PPD/PSD.

Foi com muito orgulho que assumi as minhas funções no dia 27 de Outubro, quando da respectiva tomada de posse, sendo minha pretensão exercê-las com toda a dignidade e respeito que o cargo exige – dignidade e respeito, porque se trata de defender a causa pública. Tenho plena consciência de que não será nada fácil, não só pela legislação em vigor, demasiado complexa e nem sempre justa, mas também pelos constrangimentos que vivemos nos dias de hoje, nomeadamente os de ordem financeira.

No último congresso do PSD-Madeira, realizado nos dias 5 e 6 de Abril de 2008, na intervenção que aí fiz, subordinada ao tema ”O que é a Política”, referi que a Política é, sem dúvida, uma actividade nobre e deve ser exercida com ética e competência, com sentido de responsabilidade e numa atitude de humildade e de coragem, porque o que está em causa é o bem público. Exercer um cargo político implica, ainda, ter a capacidade de optar e tomar decisões estratégicas em relação ao futuro da sociedade.

Sei que, normalmente, para a maioria dos cidadãos, a eleição da Assembleia Municipal é considerada menos importante do que as eleições para a Câmara e, até, para as Juntas de Freguesia.

Porém, gostaria de chamar a vossa atenção para o importante papel que, por lei, está reservado à Assembleia Municipal.

A Assembleia Municipal representa os munícipes, na área do respectivo Município, e a sua actividade visa salvaguardar os interesses dos munícipes e a promoção do bem-estar da sua população. Para a prossecução de tais objectivos, a Assembleia Municipal tem importantes funções, das quais gostaria de destacar as seguintes:

1. Antes de mais, Acompanhar e Fiscalizar a actividade da Câmara Municipal.

2. Aprovar o Plano de Actividades e o Orçamento Municipal.

3. Deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução dos interesses próprios da Autarquia.

4. Tomar posição perante os órgãos do poder central e regional sobre assuntos de interesse municipal.

Assim, e para poder dar-vos conta da minha actuação como membro da Assembleia Municipal, em particular no respeitante aos assuntos sobre que me vou debruçando, às minhas intervenções e sugestões, criei este blog que pretende ser uma forma privilegiada de comunicar convosco.

Para melhor defender o nosso concelho, gostaria, pois, de contar com a vossa participação, de auscultar a vossa opinião, porque acredito que a construção de uma sociedade mais justa implica o envolvimento de todos. Para tal, aqui vos deixo a possibilidade de poderem transmitir as vossas preocupações e colocarem as questões e sugestões que bem entenderem.

Tenho a plena consciência das minhas responsabilidades e das dificuldades que caracterizam o exercício do meu mandato, mas, mesmo assim, espero poder contribuir positivamente para a melhoria das condições de vida dos munícipes e para o progresso do nosso concelho.

Com as melhores saudações,

Vanda de França Correia de Jesus

4ª Sessão Ordinária de 2013 – 24.setembro

Setembro 24, 2013

Caras e Caros Munícipes,


No dia 24 de setembro de 2013, realizou-se a quarta e última sessão ordinária deste mandato. De acordo com a proposta de Ordem de Trabalhos, aqui vos dou conta dos assuntos analisados e qual a minha posição em relação a cada um deles.

Ponto um: Apreciar a informação escrita do Presidente da C.M.F., e acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara, das Empresas Municipais, Fundações e Associações, em observância ao disposto nas alíneas c), d) e e), bem como da situação financeira da CMF, nos termos do art.º 53º da Lei 5/A/2002 de 11 de Janeiro, acompanhados das documentações constantes das alíneas cc) do nº 1 e nº 4 , bem como da alínea q), nº 2 do art.º 68º da citada lei.

 Minha posição: voto a favor. Apesar do contexto atual, neste relatório é claro que esta vereação soube cumprir com os seus objetivos. A sua ação foi sempre pautada pelo compromisso que assumiram em prol do bem-estar da população.

Ponto dois: Apreciação e votação da proposta da Câmara relativa à Reprogramação de Projetos do Plano Plurianual de Investimentos.

Minha posição: voto a favor. Devido no lançamento de concursos e nos atrasos das obras há necessidade de prorrogar o tempo de execução dos seguintes projetos: “Prevenção no Parque Ecológico”, “Consolidação da Plataforma da Piscina e Proteção Marítima” e o “Tratamento de Taludes em Zonas de Risco”.

Ponto três: Apreciação e votação do Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município do Funchal.

Minha posição: voto a favor. Este regulamento está em consonância com a legislação em vigor.

Ponto quatro: Aprovação e votação do Contrato Programa SociohabitaFunchal.

Minha posição: voto a favor. Esta empresa municipal é a responsável pela gestão e administração do património habitacional municipal, dos centros comunitários e de outros equipamentos afetos ao património do Município, nomeadamente, os desportivos, sendo o valor atribuído pela Câmara Municipal do Funchal calculado com base na diferença entre a renda técnica média e a renda real cobrada.

Ponto cinco: Apreciação e votação da proposta da Câmara, referente às Taxas de Cremação;

a) Cremação de defuntos: 220,00€,

b) Cremação de ossadas:

1- Provenientes de cemitérios do concelho – 75,00€,

2- Proveniente de outros cemitérios – 110.00€

Minha posição: voto a favor. Aqui gostaria de realçar o seguinte: quanto ao valor da cremação de defuntos, e após um levantamento realizado, no Continente a prestação deste serviço ronda entre os 178,00€ e mais de 700,00€. Outro aspeto que também destacar tem a ver com o facto do espaço ter uma dimensão considerável para acolher os familiares.

Ponto seis: Apreciação e votação do preçário para a água de rega em sistema dual.

Minha posição: voto a favor. O preçário proposto tem a ver com o praticado para a água de rega.

ÁGUA POTÁVEL ÁGUA DE REGA / SISTEMA DUAL
Escalões Preço Escalões Preço
0 – 5m3 0,31 € 0 – 20m3 0,12 €
6m3 – 15m3 0,57 €
          superior a             20m3
0,46 €
16m3 – 25m3 1,04 €
26m3 – 50m3 2,31 €
      superior a           50m3
4,06 €

Membro da Assembleia Municipal,

Vanda de França Correia de Jesus

 

3ª Sessão Ordinária de 2013 – 27.junho

Setembro 24, 2013

Caras e Caros Munícipes,

No dia 27 de junho realizou-se a terceira sessão ordinária de 2013 da Assembleia Municipal. De acordo com a proposta de Ordem de Trabalhos, aqui vos dou conta dos assuntos analisados e qual a minha posição em relação a cada um deles.

Ponto um: Apreciar a informação escrita do Presidente da C.M.F., e acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara, das Empresas Municipais, Fundações e Associações, em observância ao disposto nas alíneas c), d) e e), bem como da situação financeira da CMF, nos termos do art.º. 53º da Lei 5/A/2002 de 11 de Janeiro, acompanhados das documentações constantes das alíneas cc) do nº 1 e nº 4 , bem como da alínea q), nº 2 do artº 68º da citada lei.

Minha posição: voto a favor. Mais um relatório demonstrativo do dinamismo e o dedicação desta Autarquia, em desenvolver um conjunto de ações pelo bem-estar da população.

Ponto dois: Apreciação e votação da proposta de abertura do concurso público para a concessão da gestão, exploração e manutenção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações.

Minha posição: voto a favor. A abertura deste concurso público surge na sequência da Associação Nacional de Municípios durante muitos anos ter debatido a nível nacional sobre esta problemática, após ter constatado que a única rentabilidade que os municípios tinham das infraestruturas que construíam e que disponibilizavam às empresas de telecomunicação era a taxa municipal de direitos de passagem, que representa apenas uma ínfima percentagem dos custos que os municípios tem com essas infraestruturas. Com a atual legislação já é permitido aos municípios abrir este tipo de concursos. Ficou garantido que o facto de ser lançado neste momento não significa que a sua adjudicação seja feita ainda por esta vereação. Daí que, a próxima vereação, se assim o entender, poderá dispensar este concurso.

Ponto três: Análise e votação da proposta para Regulamento de utilização dos parques de estacionamento públicos urbanos do concelho do Funchal.

Minha posição: voto a favor. Este regulamento dos parques de estacionamento públicos sobre a gestão do município do Funchal, com base no Decreto-Lei 101 de 2006, tem por objetivo disciplinar e orientar a relação entre o utente e a entidade gestora dos parques, estipulando as utilizações de acesso e regrando o relacionamento comercial e de utilização de um espaço público.

Ponto quatro: Apreciação e votação de um incentivo à utilização de veículos elétricos na área do Município do Funchal, para que a utilização dos lugares em parcómetros na cidade do Funchal seja gratuito para viaturas 100% movidas a energia elétrica, mantendo-se os limites máximos de tempo de utilização em vigor.

– Que os lugares reservados na via pública cuja data é a indicada no número um do artigo décimo nomo do capítulo da Tabela de Taxas e Outras receitas Municipais cuja redação é “Utilização de bens do Domínio Público e Privado da Autarquia, espaços reservados na via pública, por lugar e por ano”, cujo valor é de 3.964,34€ passe a ser 1.982,17€ (diminuição de cinquenta por cento) se se tratar de estacionamento exclusivamente reservado a veículos cem por cento movidos a eletricidade. A este ponto foi aditado que os veículos movidos a GPL enquadrar-se-ão na redução de cinquenta por cento no tarifário de parquímetros à semelhança dos veículos híbridos.

Minha posição: voto a favor. Trata-se de um incentivo que visa atribuir um desconto de 100% aos veículos cem por cento elétricos, e os veículos híbridos, com motores com combustão interna e os veículos movidos a GPL, um desconto de 50%.

Finalmente, alerto que para os carros 100% elétricos terão de adquirir um cartão (que no fundo não paga nada pelo estacionamento) e para os restantes veículos, o sistema do desconto só poderá funcionar com o cartão pré-pago.

Membro da Assembleia Municipal,

Vanda de França Correia de Jesus

2ª Sessão Ordinária de 2013 – 29.abril

Abril 28, 2013

Caras e Caros Munícipes,

Tal como vos informei, no dia 29 de abril realizou-se a segunda sessão ordinária de 2013 da Assembleia Municipal. De acordo com a proposta de Ordem de Trabalhos, aqui vos dou conta dos assuntos analisados e qual a minha posição em relação a cada um deles.

Ponto um: Apreciação da informação escrita do Presidente da CMF e acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara, das Empresas Municipais, Fundações e Associações.

Minha posição: voto a favor. Trata-se de um relatório que deixa bem patente o dinamismo e o empenho desta Autarquia, em tentar fazer o melhor pelo bem-estar da população.

Ponto dois: Apreciação e votação dos documentos de Prestação de Contas do Município do Funchal, relativo ao ano 2012.

Minha posição: voto a favor. Trata-se de um documento extremamente exaustivo que reflete de uma forma clara quais os proveitos e os custos ocorridos em 2012, demonstrando os diversos tipos de resultados: operacionais, financeiros, correntes, extraordinários e líquidos.

Sobre este documento gostaria de salientar o seguinte:

– O “Resultado líquido” do Município do Funchal em 2012 foi de 1,5 Milhões de Euros.

– Verificou-se uma redução nos “Custos”, de menos 5,5 Milhões de Euros. Por um lado, a redução dos custos com o pessoal, resultante das imposições legais estabelecidas pelo Programa da Assistência Económica e Financeira (PAEF) e pela Lei do Orçamento de Estado de 2012; por outro, a diminuição nos fornecimentos e serviços externos, resultante em grande parte pelo decréscimo na área da “conservação e reparação”, nomeadamente na rede viária, rede de água e de esgotos, que têm vindo, ao longo dos anos, a sofrer sucessivas melhorias, resultando assim um menor custo de intervenções; e, por outro lado, redução nos custos e perdas extraordinárias, comparativamente a 2011 onde foram executadas obras de recuperação na sequência do temporal de 20 de fevereiro.

– Quanto aos “Proveitos” também se verificou um decréscimo na ordem dos 4,5 Milhões de Euros, comparativamente ao ano de 2011. Grande parte deste decréscimo é justificado pela quebra nos “Impostos de Taxas”, sobretudo em relação ao “Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis” – IMT”. Contudo, ao analisar os “proveitos e os ganhos extraordinários” em 2012, verificou-se um acréscimo em 2,9 Milhões de Euros, em comparação ao ano de 2011, resultante sobretudo pela regularização da especialização do “Imposto Municipal sobre Imóveis”. Recorde-se que o Imposto do IMI é dos mais baixos do País.

– Relativamente aos “Fundos Próprio”, o valor é de 816,4 Milhões de Euros, superior ao ano transato em 1,5 Milhões de Euros. O “Passivo” é de 247 Milhões de Euros, menos 1 Milhão de Euros, em relação a 2011. Sobre esta alínea importa sublinhar que esta Autarquia pretende reduzir a sua dívida aos fornecedores em 28,4 Milhões de Euros, através da sua adesão ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), permitindo, assim, injetar capital nas empresas nesta conjuntura tão difícil.

Sobre o “Ativo”, é a rubrica do “Imobilizado Bruto” que continua a ter um grande peso.  

– Uma outra situação que merece destaque tem a ver com o facto de continuar em falta as transferências do Estado para a Câmara Municipal da “Participação do IRS” de março a dezembro de 2009 e do mês de dezembro de 2010, que ronda os 5 Milhões de Euros.

Ponto três: Apreciação e votação dos documentos de Prestação de Contas Consolidadas do Município do Funchal, relativo ao ano de 2012

Minha posição: voto a favor. Trata-se de um documento que demonstra de uma forma integrada e transparente a situação financeira do grupo Municipal, que abrange não apenas o próprio Município, bem como a Frente MarFunchal e a SocioHabitaFunchal, ambas empresas municipais.

Assim, destaco alguns pormenores deste documento:

– O Grupo Municipal evidencia um Ativo Líquido de 1,063 Milhões de Euros;

– O total do Passivo é de 246,7 Milhões de Euros, menos 1,5 Milhões de Euros em relação ao ano 2011;

– Quanto à dívida a terceiros regista-se uma variação negativa de 15%, comparativamente ao ano de 2011;

– Os Fundos Próprios aumentaram em 1,5 Milhões de Euros, face a 2011;

– Em 2012 é possível constatar uma redução tanto nos proveitos, como nos custos, sendo que os custos reduziram-se mais que os proveitos;

– Para concluir, destaque-se um aumento dos “Proveitos Extraordinários” em 2,8 Milhões de Euros e uma redução dos “Custos e Perdas Extraordinárias” em 1,7 Milhões de Euros, face ao ano de 2011.

 

Ponto quatro: Apreciação e votação dos Aditamentos ao Regulamento Geral das Taxas, outras Receitas e Licenças Municipais para o Município do Funchal

Minha posição: voto a favor. Na sequência da reunião realizada entre os Líderes das Bancadas da Assembleia Municipal e empresários da baixa do Funchal, em particular os que estão situados na área que está a ser intervencionada pela obra das ribeiras, e no âmbito das reduzidas competências legais da Autarquia, o Município do Funchal propôs uma redução de 50% nos valores das taxas devidas pela ocupação da via pública e da publicidade.

 

Ponto cinco: Análise e votação da alteração aos valores mínimos a pagar no estacionamento tarifado da Tabela de Taxas.

Minha posição: voto a favor. Houve um acerto de tempo mínimo de estacionamento tarifado, sendo assim possível o pagamento igual ou inferior a 15 minutos.

 

Ponto seis: Análise e votação do pedido de autorização prévia para assunção do compromisso respeitante ao arrendamento de prédios rústicos nas Freguesias de Santo António, São Gonçalo, Santa Maria Maior e São Roque, destinados à criação de novas hortas urbanas municipais.

Minha Posição: voto a favor. Ter uma pequena horta em uma cidade traz benefícios tanto para a alimentação, como para o meio ambiente. Tendo em conta o contexto atual, a sustentabilidade das cidades e o bem-estar das famílias, este último um dos temas que merece toda a nossa atenção, a viabilização do cultivo de um lote de terreno, permite a obtenção de produtos agrícolas frescos que contribuem para o complemento e, nalguns casos, a subsistência alimentar das famílias.

Esta proposta aqui apresentada indica-nos que há um planeamento com base no ordenamento do território, mas acima de tudo uma preocupação social, que não podemos ser alheios.

As hortas urbanas prestam, assim, um serviço ecológico, social e económico à população, contribuindo para melhorar as condições de vida das famílias e a sustentabilidade da cidade.
 

Ponto sete: Análise e votação da Prestação de Serviços para entrega e receção de resíduos indiferenciados – alteração do procedimento, para efeitos de assunção de compromissos plurianuais.

Minha Posição: voto a favor. Trata-se de um contrato com a duração de 10 anos, que vai permitir à Câmara Municipal uma poupança significativa, isto é de 3,6 Milhões de Euros, irá passar para 1,6 Milhões de Euros.

Ponto oito: Apreciação e votação da alteração à Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais – valor da alínea b), do nº 2, do artº 38º, no tocante à publicidade móvel por veículo e por ano, contribuindo para que a carga fiscal que recai sobre os industriais de táxi nas licenças de publicidade seja reduzida em cerca de 50%.

Minha Posição: voto a favor. Uma medida simplificadora para os industriais de táxi que pretendam adquirir uma licença de publicidade, já que a partir de agora poderão fazê-lo uma vez por ano, pagando 100 Euros por ano. Antigamente era mensal e o pagamento rondava os 19 a 20 Euros mês.

Ponto nove: Apreciação e votação da proposta de integração do Município do Funchal na Associação denominada “Rede Civinet Portugal Espanha” e seus Estatutos. O Município do Funchal já integra desde 2008 o projeto europeu CIVITAS MIMOSA, iniciativa de grande êxito da União Europeia estabelecido em 2002 para promover um transporte limpo nas cidades, promover a mobilidade sustentável e a eficiência energética no sector dos transportes e a redução de emissões poluentes.

Minha Posição: voto a favor. Um dos problemas do sector dos transportes, mencionado no documento, e que gostaria de destacar tem a ver com os níveis prejudiciais de poluentes atmosféricos e com emissões de gases com efeito de estufa.

Os transportes foram responsáveis por 24% de todas as emissões de gases com efeito estufa da União Europeia em 2009. De acordo com os objetivos da UE, até 2020 terá de haver uma redução em 20% das emissões de gases com efeito de estufa. O Roteiro para a Energia indica que os Estados-Membros da UE são obrigados a reduzir os gases com efeito estufa provenientes dos transportes em 60% até 2050, comparativamente aos níveis de 1990.

Assim quanto à integração da Câmara Municipal nesta Rede (Rede CIVINET Espanha e Portugal), além dos benefícios referidos no documento, existem outros que gostaria de salientar:

– Através destas Redes, formalmente constituídas, as regiões envolvidas acabam por ter uma maior influência (no bom sentido), fazem-se ouvir junto da Comissão Europeia;

– O desenvolvimento de projetos em parceria com outros organismos e, consequentemente, com outras regiões, acabam por ser mais enriquecedores, quer devido à partilha de conhecimentos, quer pelo envolvimento coletivo que pode proporcionar novos produtos/novos processos que, de acordo com as orientações da CE, acaba por beneficiar um espaço mais amplo e por proporcionar uma maior uniformização das medidas e das ações, sendo sempre salvaguardadas as especificidades das Regiões.

O desenvolvimento de projetos em parceria em cooperação transnacional pode ajudar a resolver problemas comuns e criar projetos cujos objetivos são tão ambiciosos que os resultados só podem ser alcançados através deste tipo de colaboração, que proporciona a massa crítica necessária de experiências e de know-how.  

Membro da Assembleia Municipal,

Vanda de França Correia de Jesus

1ª Sessão Ordinária de 2013 – 28.fevereiro

Março 3, 2013

No dia 28 de fevereiro de 2013 realizou-se a 1ª Sessão Ordinária de 2013 da Assembleia Municipal.

Antes de abordar os assuntos da Ordem do Dia, gostaria de deixar aqui expresso a minha satisfação pela tentativa de trabalharmos em conjunto pelo Concelho do Funchal, facto verificado antes da Ordem do Dia. É claro que nem sempre é possível, mas desta vez foi.

Assim, e antes da Ordem do Dia:

  1. Foi aprovada por maioria a recomendação para preparação de um debate de análise da situação do comércio da cidade e sua requalificação. Tratou-se de uma proposta do PS, que inicialmente sugeriu que fosse realizada uma sessão da Assembleia Municipal. Contudo, depois ter sido analisada em conjunto com o PSD, a proposta foi ajustada para a realização de um debate alargado às entidades públicas, associações empresariais, comerciantes, Ordem dos Economistas, entre outras entidades.
  2. Aprovado por unanimidade a proposta apresentada pelo PCP/PEV, referente à resolução de medidas compensatórias para o comércio no centro do Funchal. Breve Nota: Esta proposta acabou por estar relacionada com a primeira. Pretende-se com o Debate definirmos um conjunto de medidas que possam alivar a situação que os comerciantes do Funchal estão atravessar.
  3. Aprovado por unanimidade a Moção referente à proposta de alteração da Lei das Finanças Locais, apresentada pelo PCP/PEV.Breve Nota: Gostaria de vos deixar alguns aspetos que merecem serem realçados: Em termos financeiros: a proposta reduz de 25, 3 para 18,5% a participação dos municípios na partilha de recursos públicos e de 2,5 para 2% a participação das freguesias; elimina o IMT enquanto receita de imposto devido aos municípios nas transações imobiliárias; e cria um Fundo de Apoio (FAM) de resgate de municípios em falência que os outros municípios terão de pagar, desviando verbas que eram para todos; No âmbito da autonomia – com diversas propostas, incluindo a possibilidade de serem estabelecidos, pela via da Lei do Orçamento de Estado, limites adicionais à dívida total autárquica, fixação de limites adicionais à assunção de atos que determinem encargos financeiros, novas reduções dos montantes que resultariam da aplicação da lei face a  situações ditas excecionais, como o cumprimento das regras do Pacto de Estabilidade (PEC); novas restrições na área do financiamento municipal perante terceiros e mais ingerências do Governo, incluindo na retenção de verbas do FEF. Esta nova proposta da Lei de Finanças Locais irá agravar ainda mais a situação das Autarquias neste contexto tão adverso.
  4. Aprovado por maioria, a proposta apresentada pelo PCP/PEV, solicitando a atribuição do nome de uma rua ou praça do Funchal, em homenagem a Maria Lamas, assinalando o Dia Internacional da Mulher que se realiza no próximo dia 8 de março. Breve Nota: Maria da Conceição Vassalo e Silva da Cunha Lamas nasceu em Torres Novas a 06 de outubro de 1893 e faleceu em Lisboa a 06 de dezembro de 1983. Foi escritora, tradutora, jornalista e conhecida ativista política feminista portuguesa. Na sua biobibliografia destaca-se o livro “Arquipélago da Madeira, Maravilha do Atlântico”, de 1956. Maria Lamas regista particularidades da Madeira, terra que classificou de «um pequeno mundo de beleza, onde apetece ficar, sem prazo nem programa». Aqui esteve várias vezes, entre 1935 e 1971. Para quem estiver interessado, a Revista Islenha nº 49 (Julho-Dezembro de 2011), da Direção Regional dos Assuntos Culturais, dedica grande parte desta edição à vida e obra de Maria Lamas.

 Quanto aos assuntos agendados na Ordem do Dia:

Ponto um: Apreciar a informação escrita do Presidente da C.M.F., e acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara, das Empresas Municipais, Fundações e Associações, em observância ao disposto nas alíneas c), d) e e), bem como da situação financeira da CMF, nos termos do art.º. 53º da Lei 5/A/2002 de 11 de Janeiro, acompanhados das documentações constantes das alíneas cc) do nº 1 e nº 4, bem como da alínea q), nº 2 do artº 68º da citada lei.

Minha posição: voto a favor, pelo esforço, dedicação e respeito pelo bem comum e pelo bem-estar dos munícipes.

Ponto dois: Apreciação e votação da proposta de autorização de delegação de competências da CMF a celebrar entre as juntas e a CMF, bem como da atribuição das respetivas verbas e do pedido de autorização nas juntas de freguesias de : Santo António – (95.163€), São Martinho – (76.533€), Santa Maria Maior – (50.022€), Monte (56.407), São Gonçalo – (38.090€) São Roque – (28.635€), São Pedro – (24.497€), Imaculado Coração de Maria – (17.326€), Santa Luzia – (16.198€) e Sé – (3.534€), relativamente às seguintes atividades:

a) Conservação e limpeza de valetas, bermas, becos e caminhos;

b) Conservação e limpeza de ruas e passeios.

Minha posição: voto a favor. Além dos vários considerados, destaco o facto desta descentralização funcional visar a eficácia da ação administrativa e das políticas públicas, evitar as burocracias e aproximar os serviços das populações. Relativamente aos montantes atribuídos a cada Junta de Freguesia, verificou-se tratar-se do mesmo valor atribuído no ano transato.

Ponto três: Reapreciação e votação da alteração do quadro de faturas – PAEL Programa de Apoio à Economia Local, anteriormente apresentado em reunião extraordinária da AM de 3 de outubro de 2012.

Minha posição: voto a favor. Nesta proposta foi apreciada a alteração do quadro de faturas – PAEL, anteriormente apresentado em reunião extraordinária da AM, pelo facto do Tribunal de Contas ter indicado algumas faturas a fornecedores, no valor global de 200 mil euros, que ainda não estariam vencidas a 31.12.2012. Aliás, a quase totalidade das Autarquias que aderiram a este Programa tiveram que substituir algumas faturas. Esta situação provocou alguma estranheza às Autarquias, até porque antes de ter sido enviado o quadro de faturas ao Tribunal de Contas, este foi revisto por entidades externas que deram um parecer positivo, por estarem de acordo com os prazos.  

Ponto quatro: Análise e votação da proposta apresentada pela CMF, relativa à adequação e alteração dos Estatutos da Empresa Municipal Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E.M., bem como o estatuto remuneratório dos órgãos sociais.

Minha posição: voto a favor. De acordo com o Novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, a Câmara Municipal do Funchal procedeu em conformidade. Das alterações que constam no documento, realça-se o seguinte: o facto desta empresa passar a administrar também os “espaços públicos e de estacionamento públicos do Funchal” e de passar a ser gerida apenas por um Administrador único.

Ponto cinco: Apreciação e votação da proposta apresentada pela CMF relativa à adequação dos Estatutos da Empresa Municipal Sociohabitafunchal, Empresa Municipal de Habitação, bem como o estatuto remuneratório dos órgãos sociais.

Minha posição: voto a favor. Trata-se de uma situação semelhante ao ponto anterior, tendo por base o Novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei nº 50/2012, de 31 de agosto. Em relação a esta empresa destaca-se o facto de passar a ser gerida apenas por um Administrador único.

Ponto seis: Apreciação do Relatório de Atividades da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, relativo ao ano de 2012.

Minha posição: voto a favor. Realço a importância da intervenção desta Comissão, cuja atividade é direcionada a um grupo tão vulnerável (crianças e jovens). Graças ao envolvimento dos vários organismos existentes na nossa comunidade, que sinalizam situações de risco, tais como os Hospitais, Centros de Saúde, Escolas e a Polícia, e até os próprios vizinhos, que esta Comissão tem tentado desenvolver um trabalho em defesa dos direitos das crianças e dos jovens. Infelizmente, estamos perante um trabalho invisível e a população em geral só dá pela sua existência quando, através da comunicação social, é noticiada a morte de uma criança que já estava sinalizada como um caso de risco. Finalmente, gostaria aqui de realçar que este tipo Comissões lidam com um conjunto de situações muito diversificadas, revelador do quão exigente é a sua atividade.

 Para aceder às Deliberações http://www1.cm-funchal.pt/index.php?option=com_jdownloads&Itemid=264&view=finish&cid=2228&catid=256

Membro da AM,

Vanda de França Correia de Jesus

1ª Sessão Extraordinária de 2013 – 04.Janeiro

Janeiro 12, 2013

Caras e Caros Munícipes,

Tal como anunciado na categoria “Agenda”, no dia 04 de janeiro de 2013, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária de 2013 da Assembleia Municipal, com vista a concluir os pontos previstos na Sessão de 28 de dezembro de 2012.

Assim, aqui vos dou conta dos assuntos abordados nesta Sessão:

Ponto um: Análise e votação do Proc: 73/D.C.P., relativa à assunção de compromissos por 3 anos a iniciar em 2013 até 2016, referente ao concurso para entrega e valorização de resíduos sólidos urbanos.

Minha posição: voto a favor. Trata-se de uma aquisição de serviços para a entrega e valorização de resíduos sólidos urbanos.

Ponto dois: Análise e votação do pedido da Câmara Municipal de autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais nos seguintes casos e nos termos da Lei 8/12 de 21 de fevereiro:

a)      Resultem de projetos, ações ou de natureza constantes das Grandes Opções do Plano;

b)     Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58€ em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de 3 anos.

Minha posição: voto a favor. É do conhecimento público que as Câmaras estão a solicitar às Assembleias Municipais a aprovação deste pedido de autorização. Ex. A Câmara Municipal de Lisboa, Setúbal, (…).

Por um lado, existe a necessidade de solicitar a referida autorização prévia à Assembleia Municipal, nos mesmos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dado que parte do citado normativo foi revogado pela lei dos compromissos (artigo 13.º da Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro); por outro lado, há necessidade de simplificarmos e tornar mais célere os processos. E, finalmente, é garantido no ponto 4 do documento apresentado que em todas as sessões ordinárias da AM deverá ser presente uma infirmação da qual conste os compromissos assumidos, ao abrigo da autorização prévia genérica que ora se propõe.

Ponte três: Análise e votação do pedido da Câmara relativo à assunção plurianual de compromissos de prestação de serviços de transporte terrestre e marítimo de resíduos – Proc: 72/D.C.P.

Minha posição: voto a favor. Trata-se de uma aquisição de serviços com vista a garantir as melhores condições técnicas e económicas, dando cumprimento à legislação em vigor, bem como a inclusão das operações de cargas e descargas, pesagens, pagamento de taxas, licenças e outras, no que diz respeito ao transporte terrestre e marítimo dos resíduos recicláveis da Estação de Transferência e Triagem de Resíduos Sólidos do Funchal.

Ponto quatro Proposta de isenção do imposto Municipal sobre Imóveis relativa à Associação denominada “Recreio Musical União da Mocidade”, declarada de utilidade pública, instalado no prédio situado no caminho de S. Roque nº 106, da freguesia de S. Roque desta cidade.

Minha posição: voto a favor. O “Recreio Musical União da Mocidade”, fundado a 18 fevereiro de 1913, grande parte da sua atividade tem-se dedicado em prol da promoção cultural e turística da Região, por via do teatro, das atividades recreativas e dos concertos que a Orquestra de Bandolins da Madeira tem realizado. Como tal, faz todo o sentido que esta Associação de cariz cultural e recreio, de reconhecida utilidade pública, tenha sido deliberado por esta Assembleia a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos previstos pelo n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

Ponto cinco: Apreciação e votação do processo de classificação do edifício “Matadouro”, como Imóvel de Interesse Público (IIM).

Minha posição: voto a favor. O antigo Matadouro do Funchal, da autoria dos arquitetos Couto Martins e Miguel Jacobettey, é um edifício histórico da década de 40 do século XX, com uma arquitetura típica das infraestruturas industriais do período do Estado Novo, de que importa salvaguardar.

A classificação de “Imóvel de Interesse Municipal” representa, pois, um valor cultural de significado para o Município já que se trata de um sinal do passado, que se deve perpetuar a recordar e, por conseguinte, proteger e valorizar.

Vanda de França Correia de Jesus

5ª Sessão Ordinária de 2012 – 28.Dezembro

Dezembro 27, 2012

Caras e Caros Munícipes,

Tal como anunciado na categoria “Agenda”, no dia 28 de dezembro de 2012 realizou-se a 5ª e última Sessão Ordinária de 2012 da Assembleia Municipal, que devido ao número de assuntos acabou por ter continuidade no dia 04 de janeiro de 2013.

Assim, aqui vos dou conta dos assuntos abordados nesta Sessão:

Ponto um: Apreciar a informação escrita do Presidente da C.M.F., e acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara, das Empresas municipais, Fundações e Associações, em observância ao disposto nas alíneas c), d) e e), bem como da situação financeira da CMF, nos termos do artº 53º da Lei 5/A/2002 de 11 de Janeiro, acompanhados das documentações constantes das alíneas cc) do nº 1 e nº 4 , bem como da alínea q), nº 2 do artº 68º da citada lei.

Minha posição: voto a favor. Este Relatório demonstra, uma vez mais, o dinamismo e o esforço realizado por esta Autarquia, tendo como objetivo final o de contribuir para a melhoria das condições de vida dos munícipes e de quem nos visita.

Ponto dois: Análise, discussão e votação do Plano Plurianual de Investimentos da Câmara relativo ao ano de 2013.

Breve Nota: Este Plano passa a ser designado por “Grandes Opções do Plano – 2013” que passa a incluir o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e outras atividades relevantes de carater plurianual.

Minha posição: voto a favor. As Grandes Opções do Plano para 2013 irão assentar em Linhas de Desenvolvimento Estratégico:

  1. Qualidade de vida ambiental
  2. Política social, cultural e desportiva
  3. Modernização, Simplificação Administrativa e Qualidade nos serviços
  4. Planeamento, Reabilitação e Qualificação Urbana
  5. Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Espaços Públicos

O Plano Plurianual prevê um investimento na ordem dos 23,4 milhões de euros “definidos”, representando 24,7% no total do orçamento, e mais 6,6 milhões de euros de investimentos que se encontram em fase de aprovação e que ao serem aprovados o investimento total poderá ascender 30 milhões de euros. Trata-se, uma vez mais, de uma proposta com grande enfoque para as “Funções Sociais” (com 15,4 milhões de euros, o equivalente a 65,7%), seguido das “Funções Económicas” com 4,3 milhões de euros o equivalente a 18,5% e, finalmente as “Funções Gerais” com 3,7 milhões de euros o equivalente a 15,8%.

Das “Funções Sociais”, a ação com maior investimento é a referente ao Saneamento Básico, com 6,5 milhões de euros, seguido por ações de investimento em Águas.

Sobre este assunto, gostaria de deixar uma nota sobre o investimento em Saneamento Básico. Trata-se de um investimento avultado porque tem a ver com a tipologia de ações a desenvolver/investir, isto é: tratamento de água, canalização e tratamento de esgotos, manutenção e ampliação das redes de saneamento e na aquisição de equipamento e maquinaria.

Com estas ações de investimento na área do saneamento básico, a Câmara Municipal pretende garantir melhores condições de saúde para as pessoas, evitando a contaminação e proliferação de doenças e, ao mesmo tempo, garante a preservação do meio ambiente.

Ponto três: Análise, discussão e votação da proposta do Orçamento da Câmara relativo ao ano de 2013.

Minha posição: voto a favor. Nesta proposta do orçamento para 2013, verifica-se um aumento na ordem dos 1,2 milhões de euros, face ao ano anterior, de 93,6 milhões de euros passa para 94,8 milhões de euros, devido ao Plano de Apoio à Economia Local (PAEL).

Neste orçamento realço o seguinte: por um lado, o facto de não estar previsto o aumento do IMI nem a aplicação da Taxa da Derrama; por outro lado, a autonomia financeira da Câmara é considerada com muito boa, rondando os 54/59 milhões de euros, sendo que um dos grandes esforços feitos por esta Autarquia tem a ver com a diminuição dos encargos internos.

 

Ponto quatro: Apreciação e votação do Modelo de Organização Interna e Estrutura Nuclear dos Serviços do Município do Funchal.

Minha posição: voto a favor. De acordo com os critérios constantes nas disposições legais, bem como a atual conjuntura, é imperioso proceder-se à estruturação de um novo modelo organizacional. Trata-se um modelo que prevê uma redução de 35 cargos de chefia (de 67 para 32 cargos de chefia), facto que se irá constatar à medida que as comissões de serviço foram cessando.

Ponto cinco: Apreciação e votação da proposta do Mapa de Pessoal da Câmara para o ano de 2013.

Minha posição: voto a favor. Neste mapa verifica-se 1699 postos de trabalho ocupados (menos 31 trabalhadores face ao ano de 2012) não se prevendo a abertura de concursos de admissão de pessoal. Esta redução foi devida ao facto dos trabalhadores terem atingido a idade da reforma.

Ponto seis: Apreciação da revogação da deliberação da Câmara de 20 de setembro de 2012, relativa à adjudicação, por ajuste direto da auditoria às contas do Município para os anos 2012/2013 à empresa KPMG-SA.

Breve Nota: Deixo aqui uma nota alusiva ao Código da Contratação Pública:

1. O que entende o CCP por ajuste direto?

O ajuste direto é um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar uma proposta. O CCP permite que a entidade adjudicante convide apenas uma única entidade e não estabelece qualquer limite máximo de entidades a convidar.

2. Que contratos podem ser celebrados por ajuste direto?

O ajuste direto pode ser usado para a formação dos seguintes contratos:

a) Empreitadas de obras públicas de valor inferior a 150.000 euros;

b) Aquisições de bens e serviços de valor inferior a 75.000 euros;

c) Outros contratos de valor inferior a 100.000 euros.

Pode também recorrer-se ao ajuste direto, para a formação de contratos de qualquer valor, quando se verificarem determinadas razões materiais expressamente identificadas no CCP, entre as quais se contam: os casos de urgência imperiosa, quando só existe um único fornecedor ou prestador, ou ainda quando um anterior concurso tenha ficado deserto.

3. Quais as principais novidades em matéria de ajuste direto?

As duas principais novidades em matéria de ajuste direto são as seguintes:

a) Não podem ser convidadas a apresentar propostas empresas com as quais a mesma entidade adjudicante já tenha celebrado, nesse ano económico e nos dois anos económicos anteriores, contratos cujo objeto seja idêntico ou abranja prestações do mesmo tipo, e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites do ajuste direto (150.000 nas empreitadas de obras públicas; 75.000 nas aquisições de bens e serviços);

b) A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, neste portal. A eficácia dos referidos contratos está dependente dessa publicação, pelo que, sem ela, não será possível começar a executar o contrato nem efetuar quaisquer pagamentos ao seu abrigo.

4. O que é o ajuste direto simplificado?

O CCP prevê o regime simplificado no caso de se tratar de Ajuste Direto para aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a 5.000 euros. Trata-se de um procedimento que dispensa quaisquer formalidades e em que a entidade adjudicante se limita a conferir a fatura comprovativa da aquisição.

5.Quando o preço da proposta é “anormalmente baixo”?

De acordo com o Artigo 71.º é anormalmente baixo quando seja:
              a) 40 % ou mais inferior àquele, no caso de se tratar de um procedimento de formação de um contrato de empreitada de obras públicas;
              b) 50 % ou mais inferior àquele, no caso de se tratar de um procedimento de formação de qualquer dos restantes contratos.
A entidade concorrente terá de prestar esclarecimentos justificativos relativos aos elementos constitutivos da proposta que considere relevantes para esse efeito.

Minha posição: voto a favor. O valor base para a aquisição deste serviço foi de 60 mil euros. Para o efeito, a Câmara Municipal convidou 5 entidades. Das 5 entidades convidadas apenas apresentaram proposta duas, a BDO e a KPMG-SA. Com base nas propostas, disponíveis na VORTAL, em princípio teria sido a BDO a vencedora pelo facto desta ter apresentado a proposta de mais baixo valor, contudo, este valor foi considerado “anormalmente baixo”, ou seja abaixo dos 50% do valor base, e não tendo havido esclarecimentos justificativos por parte da BDO, a KPMG-SA acabou por ser a vencedora.

Ponto sete: Apreciação e votação da proposta para a contração de um empréstimo de curto prazo para o exercício económico de 2013, no valor de €3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil euros), para apoio à Tesouraria durante o ano de 2013.

Minha posição: voto a favor. Como é habitual, a CMF convidou 10 entidades a apresentar proposta e apenas o Banco Santander Totta apresentou uma proposta considerada válida e com um spread favorável, tendo em conta as taxas que estão a ser aplicadas atualmente pelo sector bancário.

 

Os restantes assuntos serão abordados na Sessão Extraordinária de 04 de janeiro de 2013.

Bem hajam!

Vanda de França Correia de Jesus

 

Um Santo Natal …

Dezembro 25, 2012

V

Cerimónia de entrega do Prémio Infante D. Henrique – distingue 40 jovens do Funchal

Outubro 20, 2012

Cerimónia de entrega do Prémio Infante D. Henrique – Funchal 26.09.2012 [Foto: CMF]

No dia 26 de setembro de 2012, tive a oportunidade de estar presente na cerimónia de entrega do Prémio Infante D. Henrique, no Salão Nobre da Câmara Municipal do Funchal.

Este Prémio começou a ser atribuído no Funchal em 2011, tendo distinguido seis jovens do concelho e este ano 40 jovens receberam o Prémio (30 com Medalhas de Bronze e 10 com a de Prata), por se terem distinguido em várias atividades como na área do voluntariado. O Prémio foi entregue pelo duque de Bragança, que é o presidente de Honra do prémio, pelo presidente da Câmara Municipal do Funchal, Miguel de Albuquerque, pela presidente em exercício da Assembleia Municipal, Teresa Cardoso Perry Vidal e pela vereadora com o pelouro da Educação, Rubina Leal Vargas.

A nível do continente, cerca de quatro mil jovens estão a fazer este programa de formação. Na Madeira, os alunos premiados este ano pertencem às escolas da APEL e da Escola Básica  do 2º e 3º Ciclo dos Loures.

Para aceder a mais informações, consultar:

Cerimónia de 26.09.2012

Prémio Infante D. Henrique

Bem hajam

Vanda de França Correia de Jesus

1ª Sessão Extraordinária de 2012 – 03.Outubro

Outubro 2, 2012

Caras e Caros Munícipes,

Tal como anunciado na categoria “Agenda”, no passado dia 3 de outubro, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 2012.

Assim, e de acordo com a Ordem de Trabalhos:

Ponto um: Apreciação e votação da candidatura ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Nota: A Lei 43/2012 de 28 de agosto cria o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL):

– com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, à data de 31 de março de   2012;

– abrange todos os pagamentos dos municípios em atraso há mais de 90 dias, independentemente da sua natureza comercial ou administrativa, ou seja inclui públicos e privados;

– os municípios aderentes ao PAEL são autorizados a celebrar um contrato de empréstimo com o Estado nos termos e condições definidos pela presente lei;

– o limite legal de endividamento de médio e longo prazos não prejudica a contração de empréstimos ao abrigo da presente lei; (…)

Para mais esclarecimentos, aceda à Lei 43/2012 de 28 de agosto.

Minha posição: Voto a favor. A Câmara Municipal do Funchal está enquadrada no “PAEL II”, o que quer dizer que esta Autarquia se encontra numa situação com capacidade de endividamento, ao contrário das Autarquias que se enquadram no “PAEL I” e cuja situação é muito delicada.

Sendo o valor estimado de dívida desta Autarquia de 32,7 Milhões de euros, a Câmara poderá candidatar-se, de acordo com o PAEL, a um mínimo de 16,4 Milhões de euros (o correspondente a 50% do total da dívida) e a um máximo de 29,5 Milhões de euros (relativos a 90% do total da dívida).

Trata-se de um empréstimo muito vantajoso já que:

– A taxa de juro é de 2,69% por um período máximo de 14 anos e não irá compromoter, em nada, o investimento desta Autarquia;

– Não haverá qualquer penalização para os munícipes;

– Vai permitir a redução das dívidas a fornecedores;

– E, finalmente, terá um efeito muito positivo ao nível da economia local, no que diz respeito à estabilidade financeira das empresas e, consequentemente, à manutenção dos postos de trabalho.

Ponto dois: Apreciação e votação da proposta da Câmara relativa ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis – fixação de taxas para vigorar em 2013, nos termos do D.L. 287/2003 de 12 de Novembro:

a)           Prédios urbanos: 0,7% – alínea b) do nº1 do art.º 112.
b) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,35% – alínea c) do nº 1 do art. 112.

b)           As taxas fixadas nas alíneas anteriores serão majoradas em 30% para os prédios urbanos degradados – nº 8 do citado art. 112.

c)           As taxas serão agravadas para o dobro, para os prédios que se encontrem devolutos há mais de um ano e para o triplo, para os prédios que se encontrem em ruínas – nº 3 do art. 112º do CMI.

Minha posição: voto a favor. Tendo em conta a situação atual, e apesar da Câmara ter diminuido as suas receitas, é importante não agravar mais o orçamento das famílias, mantendo, assim, as mesmas taxas desde 2004 (alíneas a e b), taxas que são inferiores ao compararmos com a maioria das Câmaras do País que têm vindo a aplicar taxas mais elevadas que as da Câmara do Funchal. Ainda, será mantida a taxa relativa aos prédios urbanos degradados e a taxa aos prédios devolutos e em ruínas, esta última que passou a ser aplicada desde este ano (2012).

Outro aspecto a realçar nesta matéria de taxas é que a Câmara decidiu continuar a não aplicar a Taxa da Derrama, medida igualmente importante, com vista a não agravar a situação das empresas do concelho.

Ponto três: Análise e votação da proposta de Taxas Municipais de Direitos de Passagem (TMDP), ao abrigo da Lei 5/2001 de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas. O percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2012 na área do Município do Funchal, é fixado em 0,25%.

Minha posição: voto a favor. Tal como tenho vindo a alertar, esta taxa é aplicada sobre as receitas das empresas e, por conseguinte não representa qualquer encargo para o munícipe.

Ponto quatro: Análise e votação da proposta a fixar em 5% a participação do Município do Funchal no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do concelho do Funchal, tendo por referência os rendimentos de 2012.

Minha posição: voto a favor. Trata-se de manter os 5% do IRS. Apesar da Câmara ter recebido a respetiva transferência desde 2011, neste momento ainda está em dívida para com esta autarquia parte do valor de março a dezembro de 2009 e dezembro de 2010, processo que se encontra no Tribunal Constitucional.

Sobre este assunto gostaria de informar a forma incorreta como o Governo da República tem procedido sobre este assunto:

– O Governo da República abdicou do seu dever de transferir esse dinheiro para as autarquias das Regiões Autónomas.

– Com o Orçamento de Estado de 2012 os orçamentos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores passaram a ter de suportar as transferências para as autarquias, equivalentes a cinco por cento do IRS arrecadado em cada concelho.

– O Governo Regional da Madeira, apesar de não concordar, com toda a razão, com a posição do Governo da República, decidiu transferir das suas receitas próprias essa verba para os municípios da Região, substituindo-se assim ao Governo da República no cumprimento desta obrigação.

Finalmente, permitam-me que deixe aqui uma nota:

Autarquia: Segundo o Professor Diogo Freitas do Amaral no Curso de Direito Administrativo, é a pessoa coletiva pública de população e território, corresponde aos agregados de residentes em certas circunscrições do território nacional, e que assegura a prossecução de interesses comuns resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios, representativos dos respetivos habitantes.

A Constituição da República Portuguesa refere que Poder Local:

Artigo 235.º  Autarquias locais

1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.

2. As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.

Artigo 236.º – Categorias de autarquias locais e divisão administrativa

1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.

2. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios.

3. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.

4. A divisão administrativa do território será estabelecida por lei.

Artigo 237.º – Descentralização administrativa

1. As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.

2. Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.

3. As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais.

Artigo 238.º – Património e finanças locais

1. As autarquias locais têm património e finanças próprios.

2. O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.

3. As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços.

4. As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.

(…)

Vanda de França Correia de Jesus